ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia sobre possíveis
irregularidades praticadas pelo Município de Parnaíba/PI, consistentes na contratação e
realização de pagamentos com recursos federais em favor da sociedade empresária M. R.
de Melo Gomes Locações e Serviços Ltda., a qual teria sido sancionada por esta Corte de
Contas, por meio do Acórdão 1.109/2024-Plenário, com a pena de impedimento para
contratar com a administração pública e participar de licitações que envolvessem recursos
federais,
Considerando que, à época da realização das contratações suscitadas pelo
denunciante, ainda não havia atestado de trânsito em julgado da aludida decisão, nos
autos do TC 019.098/2021-9;
Considerando que as contratações em exame se ultimaram antes do início
formal do cumprimento de penalidade;
Considerando, nesse contexto, que não havia impedimento ativo apto a obstar
a participação e a contratação da empresa sancionada; e
Considerando a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a sanção de
declaração de inidoneidade, prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, produz efeitos ex-nunc,
não afetando, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplicação
da penalidade, conforme o Acórdão 432/2014-Plenário (Relator: Ministro Aroldo
Cedraz);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da denúncia,
uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento
Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente; em julgar prejudicado
o pedido de medida cautelar; em levantar o sigilo que recai sobre o processo, nos termos
do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018, mantidas sigilosas as informações e peças
que identificam o denunciante; em dar ciência desta deliberação ao Município de
Parnaíba/PI e ao autor da denúncia; e em arquivar o processo, de acordo com os
pareceres anteriores.
1. Processo TC-003.056/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Município de Parnaíba - PI.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.