ACÓRDÃO Nº 875/2026 - TCU - PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 875/2026 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo TC 007.241/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Universidade de Brasília; Fundação
Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados;
Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de
Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal
de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade
Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade
Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal
do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal
do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do
Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal
do Vale do São Francisco; Ministério da Educação; Universidade da Integração
Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade
Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -Americana;
Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal
de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão;
Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de
Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade
Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de
Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima;
Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria;
Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco;
Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do
Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do
Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade
Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal
do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;
Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia;
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo
Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de
Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do
Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional
realizada na Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) e em
sessenta e nove universidades federais, com o objetivo de examinar o acesso e as causas
da não ocupação de vagas novas nos cursos de graduação dessas instituições de ensino
superior;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. promova eventos e fomente estudos para discussão do processo híbrido
de ensino e aprendizagem no âmbito das universidades federais (Decreto 11.691/2023,
art. 22, III, VII, XV e XVI) e, caso entenda que há necessidade de regulamentação, realize
consulta pública prévia à edição do ato (Decreto 12.002/2024, art. 27, II);
9.1.2. implemente, nos sistemas Sisu e Sisu Gestão as seguintes
modificações:
9.1.2.1. instituição de nova categoria para as condições de matrícula do Sisu,
informadas pelas instituições no período de ocupação da chamada regular: 'Matrícula em
Análise', para permitir que as informações inseridas no sistema Sisu Gestão sejam
fidedignas nos casos em que os candidatos não concluíram o processo de matrícula;
9.1.2.2. definição, no fluxo do Sisu Gestão, de prazo adequado para que as
informações de 'Matrícula em Análise', inseridas conforme o item anterior, sejam
atualizadas com a situação final da matrícula - se efetivada, cancelada ou com
documentação rejeitada;
9.1.2.3. adoção, no fluxo e no desenho do sistema Sisu, da possibilidade de os
candidatos aprovados na chamada regular em seus cursos de segunda opção, que não
efetivaram a matrícula, poderem participar da etapa de manifestação de interesse para
indicar a intenção de voltar a concorrer no seu curso de primeira opção, integrando, no
entanto, uma segunda lista de espera (lista de suplentes), a ser criada, que passaria a
valer após esgotada a lista de espera na forma hoje gerada;
9.1.2.4. apresentação, nas telas acessadas na etapa de manifestação de
interesse, dos quantitativos referentes às seguintes informações sobre a ocupação de
vagas da chamada regular, em cada uma das opções de cursos dos candidatos: matrículas
efetivadas, candidatos que não compareceram na matrícula, 'Matrículas em Análise',
matrículas canceladas e documentação rejeitada;
9.1.2.5. postergação, no cronograma do Sisu, da etapa de manifestação de
interesse na lista de espera para depois dos registros de ocupação de vagas da chamada
regular pelas instituições de ensino superior (IES), permitindo apresentar aos candidatos
a situação efetiva de ocupação dos cursos, de forma a permitir decisões mais bem
informadas;
9.1.2.6. criação no Sisu, no processo de inscrição e seleção de cursos,
mecanismo de consulta por meio de filtros que permitam ao candidato visualizar
possibilidades de cursos e notas de corte por IES ou Município, para facilitar a pesquisa
de opções disponíveis para a disputa.
9.1.3. estude a viabilidade e o impacto de implementar, no sistema Sisu,
procedimentos específicos para permitir o aproveitamento de eventuais candidatos que
tiveram sua documentação concernente à comprovação de sua situação referente à
modalidade de concorrência (reserva de vagas) parcialmente indeferida após a
convocação da chamada regular, possibilitando que disputem outras categorias possíveis
de concorrência (por meio de inclusão na segunda lista de espera a ser criada, ou outra
forma a ser definida);
9.1.4. disponibilize no portal único do Sisu:
9.1.4.1. relatórios e/ou painéis que forneçam informações atualizadas sobre a
aprovação na Chamada Regular, bem como a situação de matrículas informadas pelas IES
tanto na Chamada Regular como na Lista de Espera, além de informações sobre as sobras
de vagas, e a possibilidade de consultas gerais, com filtros individualizados para curso,
município, IES, por exemplo, não só pela combinação de instituição/curso/grau/turno;
9.1.4.2. as notas efetivas dos últimos candidatos matriculados em cada curso
na edição imediatamente anterior, de acordo com as informações de ocupação de vagas
da chamada regular e das listas de espera registradas pelas IES.
9.1.5. avalie a definição de instrumentos de integração entre o Sisu Gestão e
os sistemas próprios das universidades federais, por meio de APIs, Conecta.gov ou outras
soluções tecnológicas, de forma a garantir mais transparência, tempestividade e qualidade
dos dados, estabelecendo um cronograma para a implementação;
9.1.6. em articulação com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais (Inep), realize cruzamento dos dados dos candidatos que não compareceram
à matrícula disponíveis no Sisu com demais bases de dados, em especial o Censo da
Educação Superior, para identificar suas trajetórias, como situações de ingresso em outras
instituições, públicas ou privadas, opções por cursos EaD ou por processos como Prouni
e Fies, estabelecendo estudo que contenha essa avaliação e as possíveis medidas para
melhoria dos índices de matrícula dos aprovados;
9.1.7. realize ações permanentes de divulgação institucional, utilizando meios
de comunicação e de divulgação com maior alcance junto ao público-alvo da educação
superior, enfatizando características como a gratuidade (não cobrança de mensalidades),
qualidade de ensino, diversidade de formas de acesso e de cursos, políticas de
assistência, possibilidade de obtenção de bolsas, oportunidades de pesquisa e
extensão;
9.2. Recomendar ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que avaliem a viabilidade e a oportunidade de promover
ajustes e antecipações no calendário do Sisu e do Enem, de modo a compatibilizar os
prazos de chamadas e de matrículas com os calendários acadêmicos das universidades
federais, com vistas a mitigar as atuais restrições à ocupação de vagas e garantir o
atendimento satisfatório do princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem
como a ampliação do acesso ao ensino superior com igualdade de condições (art. 206, I,
da CF/1988);
9.3. Recomendar às universidades federais, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que, com relação à graduação:
9.3.1. adotem medidas voltadas a enfrentar o desafio da baixa ocupação de
vagas novas nos cursos de graduação, atuando sobre as causas relacionadas à
atratividade e à acessibilidade da oferta, avaliando a conveniência e a oportunidade
de:
9.3.1.1. ampliar a oferta de cursos institucionais na modalidade a distância
(EaD), respeitadas as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis, e/ou a oferta de ensino
noturno regular, adequado às condições do estudante, com vistas a ampliar o acesso e
a equidade; e
9.3.1.2. considerar, em seus processos de criação ou reformulação de cursos,
alternativas de inovação curricular em consonância com a estratégia 12.3 do Plano
Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), tais como ensino híbrido, redução de carga
horária quando pertinente e arranjos interdisciplinares que ampliem a flexibilidade e a
aderência às necessidades dos estudantes e da sociedade.
9.3.2. regulamentem (Lei 9.784/1999, art. 2º, caput), em norma específica, a
criação, a extinção e ampliação de vagas de cursos (Lei 9.394 art. 53, I e §1º),
explicitando a exigência de, no mínimo os seguintes requisitos: elaboração de estudo de
viabilidade do curso; demanda regional/local do curso; relação de docentes e tutores,
com titulação, carga horária e regime de trabalho (PN MEC 23/2017, art. 26, inc. III);
estimativa sobre a demanda de infraestrutura; comprovante de disponibilidade do imóvel
(PN MEC 23/2017, art. 26, inc. IV); adesão às Diretrizes Curriculares; PPC (PN MEC
23/2017, art. 26, inc. II); compatibilidade com o PDI vigente; parecer da unidade de
gestão de pessoas sobre a disponibilidade de pessoal necessário ao funcionamento do
curso;
9.4. Orientar a Segecex para que adote as providências necessárias à
organização de diálogo público, painel de referência ou evento técnico correlato, acerca
da ociosidade de vagas novas nas universidades federais, com a participação do
Ministério da Educação, e das instituições federais de ensino superior, entre outros atores
envolvidos, com vistas ao aperfeiçoamento da política pública;
9.5. Dar conhecimento desta decisão às universidades federais, ao Ministério
da Educação, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, à Comissão de
Educação e Cultura do Senado Federal, à Controladoria-Geral da União e à Associação
Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
9.6. Autorizar a autuação de processo do tipo monitoramento, conforme art.
243 do Regimento Interno do TCU.
9.7. Arquivar os autos.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0875-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.