PORTARIA GM/MPO Nº 117, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 117, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e
da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 217.600.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro
de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública;
de Minas e Energia; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 217.600.837,00 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos mil, oitocentos e trinta e sete reais) para atender
as programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 57.075.764,00 (cinquenta e sete milhões, setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais), relativo a Doações
Nacionais; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 160.525.073,00 (cento e sessenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e setenta e três reais), conforme indicado no
Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 155.402.073
.ATIVIDADES
5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e
Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421 155.402.073
5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e
Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária -
Nacional
06 421 155.402.073
F 4-
INV
1 30 0 1121 122.565.273
. . . .F .4-
INV
.1 .90 .0 .1052 32.836.800
.TOTAL - FISCAL 155.402.073
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 155.402.073
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 57.075.764
.ATIVIDADES
5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção
e Enfrentamento à Criminalidade
06 181 31.032.781
5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção
e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181 31.032.781
F 3-
ODC
1 90 0 1096 1.112.313
F 4-
INV
1 90 0 1096 29.920.468
5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 26.042.983
5116 2B00 0001 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública -
Nacional
06 181 26.042.983
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1096 26.042.983
.TOTAL - FISCAL 57.075.764
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 57.075.764
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.380.000
.ATIVIDADES
0032 2000 Administração da Unidade 22 122 2.880.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 2.880.000
F 3-
ODC
2 90 0 1053 431.928
F 4-
INV
2 90 0 1053 2.448.072
0032 21F6 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da
Informação, Comunicação e Inovação Institucional
04 126 1.500.000
0032 21F6 5664 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da
Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em
Brasília - DF
04 126 1.500.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1053 1.500.000
.TOTAL - FISCAL 4.380.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 4.380.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 500.000
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 500.000
0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 500.000
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 500.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 500.000
.TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na
Saúde
243.000
.ATIVIDADES
5121 20YQ Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS 10 122 243.000
5121 20YQ 0001 Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS - Nacional 10 122 243.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1000 243.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 243.000
.TOTAL - GERAL 243.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 155.402.073
.PROJETOS
5116 164C Construção da Academia Nacional de Polícia Penal -
SENAPPEN
06 421 32.836.800
5116 164C 5664 Construção da Academia Nacional de Polícia Penal -
SENAPPEN - Em Brasília - DF
06 421 32.836.800
. . . .F .4-
INV
.1 .90 .0 .1052 32.836.800
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
5116 00R3 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento
do Sistema Penitenciário Nacional
06 421 122.565.273
5116 00R3 0001 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento
do Sistema Penitenciário Nacional - Nacional
06 421 122.565.273
. . . .F .4-
INV
.1 .30 .0 .1121 122.565.273
.TOTAL - FISCAL 155.402.073
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 155.402.073
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
3102 Mineração Segura e Sustentável 4.380.000
.ATIVIDADES
3102 215Z Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração 22 125 2.980.000
3102 215Z 0001 Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional 22 125 2.980.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1053 2.980.000
.PROJETOS
3102 15YU Revisão e Automação dos Processos de Outorga e
Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM
22 126 1.400.000
3102 15YU 0001 Revisão e Automação dos Processos de Outorga e
Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM -
Nacional
22 126 1.400.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1053 1.400.000
.TOTAL - FISCAL 4.380.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 4.380.000
ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5661 Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres 243.000
.ATIVIDADES
5661 21GF Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços
de Poder e Decisão
14 422 243.000
5661 21GF 0001 Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços
de Poder e Decisão - Nacional
14 422 243.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 243.000
.TOTAL - FISCAL 243.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 243.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 500.000
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 500.000
0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para
atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição
Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999 500.000
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 500.000
.TOTAL - FISCAL 500.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 500.000