ACÓRDÃO Nº 877/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 877/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.132/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Responsável: Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (902.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Teixeira de Freitas - BA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
1.581/2023-TCU-Plenário, referente a obras de saneamento em Teixeira de Freitas/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar a Marcelo Gusmão Pontes Belitardo a multa prevista no art. 58,
inciso IV e § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos IV e VII, do Regimento Interno
do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do
TCU, junto ao Município de Teixeira de Freitas/BA, para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, encaminhe a este Tribunal documentação comprobatória atualizada e
circunstanciada sobre as medidas adotadas em decorrência das determinações contidas
no item 9.1 do Acórdão 1.581/2023-TCU-Plenário, informando obrigatoriamente:
9.3.1. o estágio atual de execução física e financeira do Contrato 2-679-2022;
e
9.3.2. medidas administrativas e contratuais adotadas diante da paralisação do
empreendimento;
9.4. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do
TCU, junto à Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União no Termo de
Compromisso 0424.442-02/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a
este Tribunal informações atualizadas sobre a situação da execução físico-financeira do
Contrato 2-679-2022 e sobre as medidas de acompanhamento adotadas em face da
paralisação das obras;
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Município de Teixeira de
Freitas/BA, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0877-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.