ACÓRDÃO Nº 848/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 848/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, de autoria
do Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, por
meio da qual requer a atuação deste Tribunal com o objetivo de "apurar as irregularidades
relacionadas à criação, regulamentação e perpetuação do crédito consignado, com
especial atenção à modalidade de cartão de crédito consignado; bem como avaliar a
responsabilidade do INSS e de seus gestores pela edição de normas infralegais que
extrapolaram sua competência e permitiram a perpetuação de práticas abusivas".
Considerando que o representante solicita que este Tribunal avalie como um
todo a atual política pública relacionada à concessão de crédito consignado a beneficiários
do Instituto Nacional do Seguro Social para, a partir desta avaliação, induzir mudanças
normativas que previnam o superendividamento da população economicamente
vulnerável;
Considerando que tal intuito só seria possível mediante a realização de
auditoria operacional para avaliação de política pública, e que o representante não figura
no rol de legitimados previstos no artigo 232 do RITCU para solicitar ao TCU a realização
de auditorias e inspeções; e
Considerando, ainda, que o representante não aponta uma ilegalidade
específica, nem colaciona elementos comprobatórios de indícios de irregularidades, tal
como previsto no caput do artigo 235 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237,
parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º da
Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não
preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e
encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica.
1. Processo TC-024.015/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliviera, de acordo com a Portaria-
TCU nº 11-SEAE, de 20 de março de 2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.