ACÓRDÃO Nº 881/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 881/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.284/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia sobre possíveis
irregularidades na revogação de ponto eletrônico e implantação do controle de
frequência manual na Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA (peça 1).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer a presente documentação como Denúncia por não atender
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com
fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105
da Resolução-TCU 259/2014;
9.3. dar conhecimento desta deliberação à Universidade Federal Rural da
Amazônia, alertando aos seus dirigentes que lhes cabe o poder-dever de adotar as
medidas necessárias à boa gestão e governança de pessoas, inclusive em relação a
aspectos de assiduidade, pontualidade e produtividade, considerando a legislação e os
princípios que regem a Administração Pública, independentemente de deliberações
específicas por parte do TCU, o qual poderá voltar a examinar a situação em futuras
ações de controle;
9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante; e
9.5. informar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
acerca deste processo, de modo a eventualmente subsidiar seu planejamento operacional
de ações de controle.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0881-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).