ACÓRDÃO Nº 849/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 849/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU,
solicitando que esta Corte de Contas adote medidas normativas para "regulamentar a
obrigatoriedade de divulgação, por parte de agentes públicos, de rendimentos obtidos em
atividades extrajudiciais, como palestras, publicações e participações em eventos, de
forma a garantir a transparência e a moralidade na administração pública".
Considerando que o poder regulamentar do TCU está adstrito ao detalhamento
e organização de normas já existentes, diretamente ligadas às suas competências
constitucionais e legais, e que não se insere entre as atribuições do TCU editar normas de
caráter geral, sendo a conveniência de uma legislação que estabeleça a obrigatoriedade da
divulgação de rendimentos privados por agentes públicos matéria de competência
primária do poder legislativo.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237,
parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º da
Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não
preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e
encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica.
1. Processo TC-024.834/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 11-SEAE, de 20 de março de 2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.