ACÓRDÃO Nº 860/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 860/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.303/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: L.A.R. Comércio de Alimentos e Suprimentos Ltda.
(35.650.686/0001-40)
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (OAB/RJ 165.060),
José Davi Cavalcante Moreira (OAB/DF 52.440), Marcelo de Medeiros Reis (OAB/RJ 80.663)
e Rafael Pereira de Souza (OAB/CE 11.144)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na licitação Oportunidade 7004322355, sob
a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do RITCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.3. com amparo no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da
empesa Amazônia BR Serviços Alimentação Ltda. para participar de licitação na
Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem como daquelas realizadas
pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte
de recursos federais, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 271 do RITCU;
9.4. determinar à Petróleo Brasileiro S.A., com base no art. 4º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, que, em cumprimento às normas legais aplicáveis, inicie, no
prazo de 30 (trinta) dias, novo procedimento para a contratação dos serviços objeto do
Contrato ICJ 5900.0129337.24.2, decorrente da Oportunidade 7004322355;
9.5. determinar à Petróleo Brasileiro S.A., com base no art. 4º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, que, em cumprimento às normas legais aplicáveis, adote as
medidas necessárias para que o Contrato ICJ 5900.0129337.24.2, decorrente da
Oportunidade 7004322355, firmado em 7/1/2025, vigore durante o período de
mobilização e até o início da execução efetiva do novo contrato que vier a ser
assinado;
9.6. indeferir consulta formulada por Petróleo Brasileiro S.A. devido ao não
atendimento dos requisitos necessários para tanto, conforme disposto nos arts. 264 e 265
do RITCU;
9.7. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., à representante e à empresa
Amazônia BR Serviços Alimentação Ltda. acerca do presente acórdão; e
9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU,
sem prejuízo de que a AudContratações monitore as determinações supra.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0860-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.