ACÓRDÃO Nº 853/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 853/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.569/2022-4.
1.1. Apenso: 000.379/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ananda Naya Mesquita Barros (035.***.***-65); Associação
Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS) (20.852.311/0001-96); Cecilia Maria
Lavor Neri (423.***.***-49); Cleydiana Bezerra Carvalho (35.127.034/0001-26); Francisco
Arlino dos Santos (209.***.***-49); Francisco de Assis de Oliveira Costa (758.***.***-68);
Jose Venancio de Sousa Filho (199.***.***-15); Karina Lima do Bonfim (899.***.***-30);
Leopoldina Cipriano Feitosa (713.***.***-04); Maria Teresa Guimaraes Santos Martins
(302.***.***-91); Maria Valdete de Lima (723.***.***-87); Maria da Conceição Portela
Leal (352.***.***-53); Maria de Fatima Gomes da Silva (066.***.***-68); Maria do
Socorro Candeira Costa Seixas (275.***.***-04); Maria do Socorro de Sousa Moura
(207.***.***-68); Marilia Gomes de Sousa Bezerra (004.***.***-51); Martha Amorim
Ribeiro Carvalho (497.***.***-15); Odília Brígido de Sousa (960.***.***-72); Patrícia Maria
Santos Batista (362.***.***-63); Reginaldo Oliveira de Sousa (181.***.***-91); Thereza de
Lamare Franco Netto (713.***.***-68); Valterni Angelin Pereira (340.***.***-15); Vera
Lucia Gabriel do Nascimento (160.***.***-04); Waldemar Santos Junior (182.***.***-34);
Wemerson dos Santos Fontes (043.***.***-50).
4. Entidades: Município de Picos - PI e Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz (29149/OAB-
DF), Daniela Caldas Rosa Alves Coelho (17874/OAB-DF), Huilder Magno de Souza
(18444/OAB-DF) e outros, representando Waldemar Santos Junior; Bruno Costa Rocha
(18207/OAB-PI), representando Marilia Gomes de Sousa Bezerra; Karina Amorim Sampaio
Costa (23803/OAB-DF), Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros,
representando Patrícia Maria Santos Batista; Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI),
representando Maria do Socorro de Sousa Moura; Antônia Alice de Campos (9640/OAB-
DF), Gabriela Guerra da Silveira (18141/E/OAB-DF) e outros, representando Odília Brígido
de Sousa; Germano Tavares Pedrosa e Silva (5952/OAB-PI), representando Francisco de
Assis de Oliveira Costa; Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF), representando
Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS); Aline Nogueira Barroso
(8225/OAB-PI) e Gyselly Nunes de Oliveira (21612/OAB-PI), representando Jose Venancio
de Sousa Filho; Geanclécio dos Anjos Silva (21548/OAB-CE), representando Cleydiana
Bezerra Carvalho; Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8754/OAB-PI), representando
Cecilia Maria Lavor Neri; João Evangelista de Sena Junior (14260/OAB-PI), representando
Leopoldina Cipriano Feitosa; Lucas Matos de Abreu (21132/OAB-PI), representando Martha
Amorim Ribeiro Carvalho; Gabriela Guerra da Silveira (18141/E/OAB-DF) e Adriana
Conceição Guerra da Silveira (48150/OAB-DF), representando Thereza de Lamare Franco
Netto; Daniele Vieira Gomes da Silva (15580/OAB-PI), representando Maria de Fátima
Gomes de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
constituída em cumprimento ao subitem 9.5 do Acórdão 1.996/2020-Plenário, proferido
no âmbito do TC 006.603/2018-1, com vistas à identificação dos responsáveis pelo suposto
prejuízo ao Erário decorrente da habilitação das entidades denominadas Associação
Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS) e Cleydiana Bezerra Carvalho como
Centros Especializados de Reabilitação, do tipo IV (CER IV), na aludida municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. tornar insubsistente a audiência endereçada à Sra. Maria de Fátima Gomes
de Oliveira (CPF 837.***.***-34) e excluí-la do rol de responsáveis dos autos, visto tratar-
se de terceira estranha ao processo;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva com
relação aos fatos e às condutas atribuídos às Sras. Maria da Conceição Portela Leal,
Leopoldina Cipriano Feitosa e Maria de Fátima Gomes da Silva e ao Sr. Valterni Angelin
Pereira e determinar o arquivamento do processo com relação aos responsáveis, com
fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar
irregulares as contas dos Srs. Waldemar Santos Júnior e José Venâncio de Sousa Filho e
das Sras. Maria do Socorro de Sousa Moura, Odília Brígido de Sousa e Thereza Lamare
Franco Netto, em razão das ocorrências e condutas atribuídas nos subitens 9.6.12.1,
9.6.11.3, 9.6.12.1, 9.6.13.1 e 9.6.13.1 do Acórdão 1.996/2020-Plenário;
9.4. aplicar as seguintes multas individuais com fulcro no art. 58, incisos II e III,
da Lei 8.443/1992:
9.4.1. aos Srs. Waldemar Santos Júnior e José Venâncio de Sousa Filho e à Sra.
Maria do Socorro de Sousa Moura, no valor individual de R$ 45.000,00; e
9.4.2. às Sras. Odília Brígido de Sousa e Thereza Lamare Franco Netto, no valor
individual de R$ 10.000,00;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
os responsáveis comprovem, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. rejeitar as razões de justificativa das Sras. Vera Lúcia Gabriel do
Nascimento, Martha Amorim Ribeiro Carvalho, Maria do Socorro Candeira Costa Seixas,
Patrícia Maria Santos Batista, Maria Teresa Guimarães Santos, Cecília Maria Lavor Neri,
Karina Lima do Bonfim, Maria Socorro de Souza Moura, Maria Valdete de Lima, Martha
Amorim Ribeiro Carvalho e Ananda Naya Mesquita Barros e dos Srs. Wemerson dos Santos
Fontes, José Venâncio de Sousa Filho, Francisco de Assis de Oliveira Costa, Francisco Arlino
dos Santos e Reginaldo Oliveira Sousa, sem aplicação de multa, com relação às demais
irregularidades que lhe foram atribuídas;
9.8. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992,
julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Vera Lúcia Gabriel do Nascimento,
Martha Amorim Ribeiro Carvalho, Maria do Socorro Candeira Costa Seixas, Patrícia Maria
Santos Batista, Maria Teresa Guimarães Santos, Cecília Maria Lavor Neri, Karina Lima do
Bonfim, Maria Valdete de Lima, Martha Amorim Ribeiro Carvalho e Ananda Naya Mesquita
Barros e dos Srs. Wemerson dos Santos Fontes, Francisco de Assis de Oliveira Costa,
Francisco Arlino dos Santos eReginaldo Oliveira Sousa, dando-lhes quitação;
9.9. arquivar o processo com relação aos débitos atribuídos aos Srs. José
Venâncio de Sousa Filho e Waldemar dos Santos Júnior, às Sras. Antônia Cleide de Sousa,
Maria do Socorro de Sousa Moura, Marília Gomes de Sousa Bezerra e Valéria de
Albuquerque Sousa, à Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde (APAAS) e
Cleydiana Bezerra Carvalho (CRSA), devido à ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular;
9.10. dar ciência deste acórdão, juntamente do relatório e do voto que o
subsidiam:
9.10.1. aos responsáveis, ao Município de Picos/PI, à Secretaria Municipal de
Saúde e à Câmara dos Vereadores do aludido município e ao Ministério da Saúde;
9.10.2. ao juízo competente do Processo 0000338-67.2019.4.01.4001, que
tramita na 1ª Vara Criminal de Teresina - da Seção Judiciária do Piauí;
9.10.3. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí e
ao Superintendente da Superintendência Regional da Polícia Federal no aludido ente; e
9.11. arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0853-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.