ACÓRDÃO Nº 864/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 864/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.787/2014-9.
1.1. Apensos: 039.531/2020-1; 039.527/2020-4; 039.532/2020-8; 039.534/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa (930.743.603-
72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Batalha - PI.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Etevaldo de Sousa Brito (4188/OAB-PI) e Jose Maria
de Araujo Costa (6761/OAB-PI), representando Francisco de Assis Carvalho Gonçalves;
Mag Say Say da Silva Feitosa (2221/OAB-PI), representando Mara Luiza Leal Amorim de
Carvalho Sousa; Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI), representando Maria
Gorete Ferreira da Silva; Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI), representando
Manoel Jesus Memoria Campelo; Aurélio Lobão Lopes (3810/OAB-PI), representando
Amaro José de Freitas Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto por Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa contra o Acórdão
11.399/2019-TCU-Segunda Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer o recurso de revisão, por restar intempestivo, com
fundamento no art. 288, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 35, caput, da
Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, à Procuradoria da República no
Piauí e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0864-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.