ATO Nº 5.427, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53520.000705/2026-61. Expede autorização à Julio Antonio Merigo, CPF nº ***.295.979-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 5.427, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/04/2026