ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 17 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que
divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas
Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto
no Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias da Fazenda dos
Estados de Alagoas e Ceará, nos dias 13 e 14 de abril de 2026, respectivamente, na forma
do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registradas no Processo
SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 23, 36 ao 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36,
de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .23 .BA .41777706000141.179315648 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, PB,
PE, RS, SC,
. .36 .BA .41777706000222.182068438 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.AL, CE, PE,
PB
. .37 .BA .41777706000303.182068654 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.AL, CE, PE,
PB
. .38 .BA .41777706000494.182068546 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.AL, CE, PE,
PB
. .39 .BA .41777706000575.182068762 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.AL, CE, PE,
PB
. .40 .PE .41777706000737.103174060 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, PE,
RS, PB
. .41 .RJ .41777706001202.14072039 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, PB,
PE, RS
. .47 .SC .41777706001385.263310523 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, PE
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS
HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 26 de janeiro de 2026, publicado no
Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2026, Seção 1, página 24,
I - onde se lê: "Art. 1º O item 83 fica acrescido ...", leia-se: "Art. 1º O item 85
fica acrescido ...";
II - na tabela, onde se lê: "83", leia-se: "85".
RETIFICAÇÃO
No Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026,
publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2026, Seção 1, páginas 69 e
70,
I - no campo referente ao Estado do Paraná, onde se lê: "84", leia-se:
"86";
II - no campo referente ao Estado de Santa Catarina, onde se lê: "99", leia-se:
"101".