ACÓRDÃO Nº 859/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 859/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.188/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Interessados: Ministério das Comunicações e Advocacia-Geral da União.
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministro
de Estado das Comunicações e pelo Advogado-Geral da União Substituto acerca da
aplicabilidade da Instrução Normativa-TCU 81/2018 à criação de novas agências
franqueadas dos Correios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art.
264 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2. responder aos consulentes que, à luz da legislação de regência, em
particular a Lei 6.538/1978, a Lei 11.668/2008 e o Decreto 6.639/2008, a Instrução
Normativa-TCU 81/2018 não se aplica aos modelos de franquia postal e demais parcerias
operacionais adotadas atualmente pelos Correios, como Correios Modular e Ponto de
Coleta, haja vista não apresentarem os elementos caracterizadores dos institutos de
concessão ou permissão de serviço público e de outorga de atividade econômica;
9.3. autorizar o arquivamento deste processo.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0859-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.