ACÓRDÃO Nº 889/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 889/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-023.213/2015-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Entidade/Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), Secretaria de Transportes do Estado do Piauí (Setrans/PI) e Governo do Estado do
Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Adriana Martins Ribeiro Costa (527.***.***-72) e Tulio
Marcelo da Costa Bezerra (806.***.***-04), representando Consórcio Sucesso/Getel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
referente ao Fiscobras 2016, tendo como objeto as obras de implantação da BR-235/PI, km
0,0 - km 150,70.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer, com fundamento nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, a incidência das prescrições quinquenal e intercorrente das pretensões do
Tribunal;
9.2. com base no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020 e no art. 12 da
Resolução/TCU 344/2022, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes de que:
9.2.1. a quantificação dos serviços de escavação, carga de transporte de
material de 3ª categoria em paralelo com os serviços de "corpo de aterro em rocha" e
"camada final de aterro em rocha" pode gerar duplicidade de remuneração em relação à
obtenção da rocha para os aterros, o que infringe o art. 18, inciso I e §1º, da Lei
14.133/2021; e
9.2.2. a ausência de previsão de contratação das obras remanescentes da BR-
235/PI, entre Guaribas/PI e Bom Jesus/PI, caracteriza fragilidade do Plano Anual de
Contratações do Dnit - exercício 2025, em desacordo com o disposto no inciso VII do art.
12 da Lei 14.133/2021;
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria de Transportes do Estado do
Piauí e ao Governo do Estado do Piauí; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0889-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.