PORTARIA SESAI/MS Nº 399, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SESAI/MS Nº 399, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE SAÚDE INDÍGENA, no uso da competência no uso da
competência subdelegada pela Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 13 de fevereiro de 2023, página 82,
resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador Distrital de Saúde
Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Bahia - DSEI/BA para assinar, em nome
da Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, o 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de
Uso de Imóvel nº 3, de 15 de abril de 2021, com vigência de 27 de abril de 2026 a
26 de abril de 2031, constante do Processo nº 47648.001383/2025-58.
Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria restringe-se ao ato
especificado no art. 1º, vedada a subdelegação.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais competências atribuídas às
unidades da Secretaria de Saúde Indígena.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LUCILENE MARTINS SANTOS