PORTARIA Nº 1.274, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.274, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Estado do Amapá/AP, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá/AP para a
execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado
deInformaçõessobreDesastres(S2iD)econtidonoprocessoSEIn.º59052.038911/2026-94,novalor
de R$ 3.797.850,00 (três milhões, setecentos e noventa e sete mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o
prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial
da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente
beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as
disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra
elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria
SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de
fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de
dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o
período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa
Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do
último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo,
nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1230, de 14 de março de 2026, publicada no Diário
Oficial da União em 17 de abril de 2026, Edição 73, Seção 1, pág. 79, na epígrafe, onde se
lê: Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Jacundá/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa
Civil
Leia-se: Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Mojuí dos Campos/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa
Civil
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, termos
do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da
Resolução ANA nº 198, de 26/07/2024, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de
usos de recursos hídricos de:
Nº 570 - NAPOLEAO JNMES FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido,
Município de Unaí/MG, outras.
Nº 571 - NAPOLEAO JNMES FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido,
Município de Unaí/MG, irrigação.
Nº 572 - ADENILSON FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido, Município de
Unaí/MG, irrigação.
Nº 573 - MUNICIPIO DE POCONE, Rio Cuiabá, Município de Poconé/MT, abastecimento
público.
Nº 574 - ETEVALDO CARVALHO SILVA, Rio Vaza-Barris, Município de Jeremoabo/BA, irrigação.
Nº 575 - ÁGUAS DO SERTAO S/A, Rio São Francisco, Município de Pão De Açúcar/AL,
abastecimento público.
Nº 576 - ÁGUAS DO PIAUI SPE S.A, Rio Parnaíba, Município de Murici dos Portelas/PI,
abastecimento público.
Nº 577 - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A, Rio Gurupi, Município de Itinga do Maranhão/MA,
irrigação.
Nº 578 - MARCONE JOSE DIAS, Rio São Francisco, Município de Petrolina/PE, outras.
Nº 579 - SECCO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, Rio Culuene, Município de
Canarana/MT, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes,
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS