ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG Nº 50, DE 15 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG Nº 50, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/202.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.720680/2017-56, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, PARAMO AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 22.686.599/0001-00, situado na Rua São Bento, nº 300, Vitoriano Veloso, Prados, MG,
está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/202 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 6, de 5 de abril de 2017, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Mazuma Mineira Amburana .MG 000248-8.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Mazuma Mineira Jequitibá .MG 000248-8.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Mazuma Mineira Carvalho .MG 000248-8.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Cachaça Mazuma Mineira Prata .MG 000248-8.000004
. .2208.50.00 .Gin .London Dry Gin Mazuma Mineira .MG 000248-8.000005
. .2208-60.00 .Vodka .Vodka Mazuma Mineira .MG 000248-8.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Mazuma Mineira (Carvalho Americano) .MG 000248-8.000007
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Mazuma Mineira Carvalho Francês .MG 000248-8.000008
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Mazuma Mineira Carvalho 1º uso com vinho do Porto .MG 000248-8.000009
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Mazuma Mineira Castanheira .MG 000248-8.000010
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Mazuma Mineira Bálsamo .MG 000248-8.000011
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão
do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM