ACÓRDÃO Nº 834/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 834/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Solicitação de Solução Consensual (SSC) formulada pelo Diretor-
Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cujo objeto é o Contrato de
Concessão de Serviço Público decorrente do Edital 02/2021, firmado em 1º/4/2022 entre
a referida autarquia e a concessionária Via Brasil BR-163 S.A., abrangendo a exploração
de um complexo logístico de 511 quilômetros que interliga Sinop/MT ao distrito de
Miritituba/PA, nos eixos das rodovias BR-163/MT/PA e BR-230/PA.
Considerando que nesta fase processual examina-se inexatidão material
identificada na fundamentação do voto condutor do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário (peça
100), relativa à condição de natureza econômico-financeira vinculada à publicação do
edital do Processo Competitivo previsto no arranjo de autocomposição aprovado;
Considerando que o item 9.1 do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário aprovou
integralmente a proposta contida no Relatório da Comissão de Solução Consensual (peça
57) e no Termo de Autocomposição (peça 58), nos termos do art. 11, caput, da Instrução
Normativa-TCU 91/2022, de modo que o conteúdo vinculante da solução corresponde ao
que consta no arranjo aprovado;
Considerando que a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., por
meio de petição (peça 111), apontou possível desconformidade descritiva nos §§ 192 e
193 do referido voto condutor, com potencial de gerar ambiguidade operacional na
implementação do Processo Competitivo, especialmente quanto à natureza do
instrumento exigido (depósito versus garantia) e aos parâmetros econômico-financeiros
associados;
Considerando que a Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio de
manifestação (peça 119), também se pronunciou sobre o ponto, esclarecendo os
parâmetros operacionais constantes do Termo de Autocomposição, em especial quanto à
natureza da exigência (garantia, e não depósito), ao seu objeto (vinculação ao resultado
da apuração de haveres e deveres) e ao seu valor;
Considerando que a própria Concessionária compareceu novamente aos autos
(peça 120) para ratificar os esclarecimentos da ANTT, ajustando seu entendimento
quanto aos parâmetros aplicáveis e contribuindo para a completa pacificação da
interpretação operacional do arranjo;
Considerando que a providência ora examinada não se confunde com
reexame de mérito da deliberação proferida na Solicitação de Solução Consensual, mas
se restringe ao saneamento de inexatidão material na redação descritiva da
fundamentação, com o objetivo de assegurar coerência interna e segurança jurídica na
execução do que foi aprovado;
Considerando que a disciplina aplicável às Solicitações de Solução Consensual
prevê a irrecorribilidade como regra, ressalvada hipótese específica de embargos de
declaração, nos termos do art. 11-A da Instrução Normativa-TCU 91/2022 (com redação
dada pela IN-TCU 101/2025);
Considerando que, no caso, embora tenha havido provocação das partes
interessadas (peças 111, 119 e 120), a atuação do Tribunal se dá no exercício do poder-
dever de corrigir inexatidões materiais, inclusive de ofício, por se tratar de ajuste
redacional destinado a alinhar a fundamentação ao conteúdo efetivamente aprovado,
sem modificação do comando decisório;
Considerando que o Termo de Autocomposição aprovado contempla, nas
Cláusulas 4.82.5.1 e 4.82.5.2, condição prévia à publicação do edital do Processo
Competitivo consistente na comprovação de garantia (e não depósito em espécie), em
até cinco dias antes da data da publicação do edital, destinada a assegurar o pagamento
do valor resultante da apuração de haveres e deveres, caso a atual controladora não seja
vencedora do certame;
Considerando que, ao descrever esse ponto nos §§ 192 e 193 do voto
condutor (peça 100), fez-se referência, por inexatidão material, a "depósito" e a valor
que não corresponde ao saldo líquido indicado no arranjo aprovado, constando menção
a "R$ 216.000.000,00" e a finalidade de liquidação antecipada de multas, o que pode
ensejar leitura ambígua quanto aos parâmetros efetivos da condição pré-edital;
Considerando que a instrução (peça 33, §§ 165 e 166) registrou, em sua
exposição, referência a "depósito em conta vinculada no valor de R$ 216.000.000,00", a
ser realizado até três dias úteis antes da publicação do edital, com destinação à
liquidação de multas, circunstância que evidencia a origem textual da inconsistência
descritiva reproduzida no voto condutor;
Considerando que, conforme demonstrativos e memória de cálculo constantes
do Relatório da Comissão de Solução Consensual (peça 57), o valor associado ao saldo
negativo da apuração de haveres e deveres, para fins de garantia prévia ao Processo
Competitivo, é de R$ 54.529.338,26 (data-base agosto/2025);
Considerando que o mesmo arranjo, conforme registrado na memória do
encontro de contas constante do Relatório da Comissão (peça 57), admite referência
alternativa de R$ 46.089.579,64 (data-base agosto/2025), na hipótese de abatimento das
despesas do verificador independente 2025/2026, sem alteração da natureza e do objeto
da garantia pré-edital;
Considerando que as manifestações posteriores (peças 119 e 120)
corroboraram a interpretação operacional do arranjo, contribuindo para pacificar a
execução do que foi aprovado;
Considerando que a referência, na fundamentação original, ao montante de
R$ 216.000.000,00 não corresponde ao valor do saldo líquido do encontro de contas a
ser garantido como condição pré-edital, nos termos do arranjo aprovado, devendo ser
eliminada para evitar interpretações operacionais divergentes;
Considerando que o valor de R$ 126.000.000,00, também mencionado nos
autos, refere-se a outra garantia prevista no arranjo, associada ao período de transição
("Ano 0") e às obrigações de execução ali estabelecidas, não se confundindo com a
garantia prévia tratada nas Cláusulas 4.82.5.1 e 4.82.5.2, vinculada ao saldo negativo da
apuração de haveres e deveres como condição para participação no Processo
Competitivo;
Considerando que a correção ora promovida tem por finalidade exclusiva
eliminar ambiguidade descritiva, sem inovação e sem modificação do conteúdo aprovado,
preservando-se integralmente os termos do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário e a remissão,
nele contida, ao Relatório da Comissão e ao Termo de Autocomposição;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143 do Regimento Interno do TCU, na Súmula-TCU 145 e no art.
494, inciso I, do Código de Processo Civil, em:
a) promover, de ofício, a correção de inexatidão material na fundamentação
do voto condutor do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário (peça 100), para que os §§ 192 e
193 passem a vigorar com a seguinte redação:
"192. Para não confundir as obrigações do Período Especial de Transição
("Ano 0") com as condições de governança exigidas para a deflagração do Processo
Competitivo, registro, em separado, a condição prévia relacionada à prestação de
garantia: a controladora atual deverá contratar e comprovar garantia no valor de R$
54.529.338,26 (data-base agosto/2025), ou de R$ 46.089.579,64 (data-base agosto/2025),
na hipótese de abatimento das despesas do verificador independente 2025/2026 prevista
no arranjo, em até cinco dias antes da data de publicação do edital do Processo
Competitivo, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações econômicas
vinculadas ao saldo negativo da apuração de haveres e deveres, preservando a higidez do
certame e a isonomia entre potenciais interessados, conforme previsto no arranjo
aprovado (Cláusulas 4.82.5.1 e 4.82.5.2 do Termo de Autocomposição).
Quadro - Garantia prévia vinculada ao Processo Competitivo (condição pré-
edital)
. .Item .Condição .Finalidade
. .Garantia
prévia
.Contratação de garantia no valor de
R$ 54.529.338,26 (data-base
agosto/2025), ou de R$ 46.089.579,64
(agosto/2025), conforme a hipótese
aplicável prevista no arranjo a ser
comprovada em até cinco dias antes da
data de publicação do edital do
Processo Competitivo.
.Assegurar o cumprimento das
obrigações econômicas vinculadas
ao saldo negativo do encontro de
contas, preservando a higidez do
certame e a isonomia entre
potenciais interessados
193. Esclareço, ainda, que a condição aqui referida não se confunde com
depósito destinado à liquidação antecipada de multas. Trata-se, nos termos do Termo de
Autocomposição, de garantia prévia vinculada ao resultado da apuração de haveres e
deveres, destinada a assegurar o pagamento do valor daí resultante caso a atual
controladora não seja vencedora do Processo Competitivo, preservando-se a segurança
jurídica e a isonomia na condução do certame. Também não se confunde com garantias
de execução associadas ao período de transição e às obrigações de investimento, que
possuem finalidade própria no arranjo e não integram a condição pré-edital aqui
descrita."
b) consignar que a presente retificação se limita à correção de inexatidão
material na fundamentação, mantidos inalterados o comando decisório e os demais
termos do Acórdão 11/2026-TCU-Plenário, bem como as remissões, nele contidas, ao
Relatório da Comissão de Solução Consensual e ao Termo de Autocomposição
aprovados;
c) dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres,
ao Ministério dos Transportes e à Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A.
1. Processo TC-024.670/2024-3 (SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL)
1.1. Apensos: 024.016/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Ministério dos Transportes.
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.