ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.564/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
453/2023-TCU-Plenário, que expediu recomendações e determinação ao Conselho Federal
de Farmácia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, em relação às deliberações do Acórdão 453/2023-TCU-
Plenário:
9.1.1. implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e
9.1.5;
9.1.2. em implementação, com prazo expirado, a recomendação constante do
subitem 9.1.4;
9.1.3. não implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.3,
9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8;
9.1.4. parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.2;
9.2. fixar, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, o prazo
de 60 dias para que o Conselho Federal de Farmácia (CFF) encaminhe a este Tribunal, em
relação às recomendações não implementadas ou em implementação (subitens 9.1.3,
9.1.4, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 453/2023-TCU-Plenário):
9.2.1. plano de ação, em formato de tabela, contendo, para cada
recomendação, as medidas detalhadas a serem adotadas, a designação formal dos
responsáveis (com nome, cargo, lotação e contato institucional) e os respectivos prazos
para implementação;
9.2.2. caso entenda pela não conveniência ou não oportunidade de
implementar alguma das recomendações, apresentar justificativa pormenorizada,
acompanhada dos fundamentos técnicos e jurídicos para a discordância, em
conformidade com o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB);
9.3. alertar o Conselho Federal de Farmácia de que o não cumprimento da
deliberação contida no item 9.2 deste Acórdão, que reforça o item 9.2 do Acórdão ora
monitorado, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/1992;
9.4. determinar à unidade técnica que prossiga com o monitoramento das
deliberações pendentes de implementação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Farmácia.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0879-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).