ACÓRDÃO Nº 817/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 817/2026 - TCU - Plenário
Considerando que, desde 11/10/2018, a empresa DirECT Mail Tecnologia em
Dados Variáveis Ltda. encontra-se extinta pelo encerramento da liquidação voluntária,
conforme peça 231, p. 1, informação corroborada no sítio da Junta Comercial do Estado
de São Paulo (peça 231, p. 2);
Considerando que a extinção dessa pessoa jurídica ocorreu antes de sua
citação levada a efeito pelo Edital 753/2022-TCU/Seproc, de 24/5/2022 (publicado no
D.O.U 115 - Seção 3, de 21/6/2022);
Considerando que tal citação deve ser considerada inválida, sendo nulos em
relação à referida sociedade extinta todos os atos processuais consequentes, quais sejam,
o julgamento das contas da pessoa jurídica e sua condenação em débito e multa;
Considerando as posições uniformes das unidades técnicas (peças 236 a 239) e
a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 240);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, em:
declarar nula a citação da empresa DirECT Mail Tecnologia em Dados Variáveis
Ltda., levada a efeito por meio do Edital 753/2022-TCU/Seproc, de 24/5/2022 (publicado
no D.O.U 115 - Seção 3, de 21/6/2022) e todos os atos dela decorrentes;
em consequência do subitem anterior, excluir a empresa DirECT Mail
Tecnologia em Dados Variáveis Ltda. dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.098/2023-
Plenário, mantendo-se essa deliberação em relação aos demais responsáveis;
dar ciência desta deliberação ao sócio-administrador da extinta DirECT Mail
Tecnologia em Dados Variáveis Ltda e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); e
remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para a
adoção das providências a seu cargo.
1. Processo TC-018.726/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André de Souto Kato (302.***.***-05); Direct Mail
Tecnologia Em Dados Variáveis Ltda. (17.139.414/0001-07); Edson André da Silva
(156.***.***-40); Edvaldo Aparecido Silva de Assis (257.***.***-51); Fábio de Oliveira
Alves (205.***.***-29); Impactus Impressão e Acabamentos Gráficos Ltda.
(04.679.350/0001-87); Marcelo Ramos Pereira (255.***.***-08); Mauro Cesar Pereira
(205.***.***-37); MCM Serviços de Cobrança Eireli (15.076.934/0001-84).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Thiago Imbernom (243672/OAB-SP), representando
MCM Serviços de Cobrança Eireli; Prinspinho Argolo Príncipe (152458/OAB-SP),
representando André de Souto Kato; Prinspinho Argolo Príncipe (152458/OAB-SP),
representando Fábio de Oliveira Alves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.