ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOINVILLE Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOINVILLE Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das
atribuições que lhe conferem os art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
no art. 2º, § 1º, inciso IV e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.114160/2026-32,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa
jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09202/0060, ao estabelecimento da pessoa jurídica LIFE CLUB COMERCIO
DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 09.355.271/0001-34, localizado na RUA
LEOPOLDO 0. BRENEISENN, 200 - CENTRO - BARRA VELHA/SC, CEP 88.390-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTONIO COSTA