PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024,
que institui equipe de auditoria para atuar na análise
de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso
ou de declarações de compensação que tenham por
objeto créditos declarados mediante processo
administrativo.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de
6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.4º ............................................................................................................
Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput aplica-se
aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta
Portaria e terá vigência até a conclusão dos trabalhos atribuídos à equipe." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela equipe de auditoria até a
publicação desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o art. 5º da Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA