ACÓRDÃO Nº 852/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 852/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.926/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Embargantes: Confederação Brasileira do Desporto Universitário
(42.467.787/0001-46); Comitê Olímpico do Brasil (34.117.366/0001-67); Comitê
Paralímpico Brasileiro (00.700.114/0001-44); Comitê Brasileiro de Clubes
(00.172.849/0001-42); Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (38.067.298/0001-20);
Confederação Brasileira do Desporto Escolar (03.953.020/0001-75); Confederação Brasileira
do Desporto Universitário (42.467.787/0001-46).
4. Órgãos/Entidades: Confederação Brasileira do Desporto Universitário;
Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti
(42.884/OAB-PE), representando o Comitê Brasileiro de Clubes; Andrezza Correia da
Silveira (18.185/OAB-PB) e Arthur César Correia Lima Loureiro (12.927/OAB-PB),
representando o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; João Pedro Soncini Deliberador
(230.560/OAB-RJ), José Soares de Castro Neto (73.680/OAB-DF) e outros, representando o
Comitê Olímpico do Brasil; Bruno Faccin de Faria Pereira (42.411/OAB-DF), representando
a Confederação Brasileira do Desporto Universitário; Paulo Victor Barchi Losinskas
(306.109/OAB-SP), representando o Comitê Paralímpico Brasileiro; Arthur Cezar Azevedo
Borba (346A/OAB-SE), representando a Confederação Brasileira do Desporto Escolar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 2.331/2025-TCU-Plenário, prolatado em processo de auditoria operacional
integrada, com aspectos de conformidade, acerca da avaliação da eficiência, transparência
e regularidade da execução de recursos públicos federais oriundos da exploração de
loterias repassados à Confederação Brasileira do Desporto Universitário, por força da Lei
13.756/2018, no período de dezembro de 2018 a julho de 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Confederação
Brasileira do Desporto Universitário, de peça 283, e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. não conhecer dos expedientes de peças 309 e 323, apresentados
conjuntamente pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário, Comitê Olímpico
do Brasil, Comitê Paralímpico Brasileiro, Comitê Brasileiro de Clubes, Comitê Brasileiro de
Clubes Paralímpicos e pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar;
9.3. indeferir os pedidos de ingresso nos autos, na condição de interessados,
formulados pelo Comitê Olímpico do Brasil, Comitê Paralímpico Brasileiro, Comitê
Brasileiro de Clubes, Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos e pela Confederação
Brasileira do Desporto Escolar;
9.4. informar esta deliberação à Confederação Brasileira do Desporto
Universitário, ao Comitê Olímpico do Brasil, ao Comitê Paralímpico Brasileiro, ao Comitê
Brasileiro de Clubes, ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos e à Confederação
Brasileira do Desporto Escolar.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0852-
11/26-P.13. Especificação do quórum:
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.