PORTARIA Nº 22.242, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.242, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 5549/2026/SEI-MCOM (13222933), que integra o Processo
nº 53560.000359/2024-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
CANINDÉ, Fistel nº 50011477601, inscrita no CNPJ nº 03.127.258/0001-41, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Canindé, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de RR$ 1.465,33
(um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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