PORTARIA MME Nº 916, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MME Nº 916, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Institui o Boletim de Serviço Eletrônico do
Ministério de Minas e Energia e dispõe sobre
procedimentos para publicação, republicação e
retificação de atos administrativos e normativos
internos.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto na Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966, no Decreto nº
9.215, de 29 de novembro de 2017, e o que consta no Processo nº
48340.000544/2026-94, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério de
Minas e Energia como veículo oficial de publicação de atos administrativos e
normativos internos expedidos no âmbito do Ministério.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos atos e documentos
cuja publicação no Diário Oficial da União - DOU seja obrigatória.
Art. 2º O Boletim de Serviço Eletrônico destina-se à publicação de atos
gerados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MME.
Parágrafo único. Não serão publicados no Boletim de Serviço Eletrônico:
I - atos que contenham dados ou informações protegidos por sigilo legal;
e
II - documentos externos, ainda que inseridos no SEI/MME.
Art. 3º As unidades administrativas do Ministério de Minas e Energia são
responsáveis pela gestão e publicação de seus respectivos atos administrativos no
Boletim de Serviço Eletrônico.
Art. 4º O Boletim de Serviço Eletrônico será publicado no sítio eletrônico do
Ministério de Minas e Energia, com acesso público e gratuito, sem necessidade de
cadastro prévio.
CAPÍTULO II
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 5º Serão publicados, na íntegra, no Boletim de Serviço Eletrônico, entre
outros:
I - atos administrativos e normativos de caráter interno ou que não sejam
de interesse geral;
II - modelos de documentos, formulários ou requerimentos;
III - atos de divulgação interna, conforme interesse da Administração;
IV - organogramas, fluxogramas, índices e sumários de atos; e
V - demais atos cuja publicação no DOU seja vedada pelo art. 13 do
Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017.
Art. 6º Somente tipos de documentos previamente parametrizados no
SEI/MME como publicáveis poderão ser divulgados por meio do Boletim de Serviço
Eletrônico.
Parágrafo único. As unidades competentes poderão solicitar a alteração do
cadastro do tipo de documento para permitir sua publicação, observadas as
orientações da área gestora do SEI/MME.
Art. 7º O campo destinado ao resumo da publicação deverá ser preenchido
com a ementa do ato ou, na sua ausência, com síntese clara de seu conteúdo.
Art. 8º Cada unidade administrativa designará servidor responsável pela
gestão, controle, autorização e publicação de atos no Boletim de Serviço Eletrônico.
Parágrafo único. Compete ao servidor designado:
I - gerar a versão final do ato no SEI/MME para publicação;
II - revisar a formatação, a correção gramatical e ortográfica do ato;
III - assegurar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
especialmente quanto à proteção e à anonimização de dados pessoais;
IV - obter a assinatura eletrônica da autoridade competente;
V - preencher corretamente todos os campos obrigatórios do Sistema; e
VI - comunicar à unidade gestora do SEI/MME eventuais falhas identificadas
no Sistema.
CAPÍTULO III
DA REPUBLICAÇÃO E DA RETIFICAÇÃO
Art. 9º O ato publicado no Boletim de Serviço Eletrônico que apresentar
incorreção em relação ao original será objeto de republicação.
§ 1º A republicação poderá abranger apenas o trecho do ato que contenha
a incorreção.
§ 2º O ato republicado manterá a numeração, a data, o signatário e a
vigência inicial do ato originalmente publicado.
Art. 10. O ato publicado no Boletim de Serviço Eletrônico que contiver erro
evidente será objeto de retificação.
§ 1º A retificação abrangerá exclusivamente o trecho que contenha o
erro.
§ 2º Considera-se erro evidente aquele de natureza material, de grafia,
concordância, articulação ou forma, que não altere a substância ou o alcance do
ato.
Art. 11. Na hipótese de republicação ou retificação, será mantida a
numeração original do ato.
Parágrafo único. O novo documento deverá ser gerado por meio da
funcionalidade de publicação relacionada do SEI/MME.
Art. 12. É vedado o cancelamento, a anulação ou o desfazimento da
publicação de atos no Boletim de Serviço Eletrônico.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. À unidade gestora do SEI/MME compete:
I - cadastrar o publicador, mediante solicitação formal da unidade
organizacional, assinada pela respectiva chefia imediata; e
II - propor atualizações e comunicar eventuais inconsistências do Boletim de
Serviço Eletrônico.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, a unidade
organizacional deverá indicar, no mínimo, dois agentes públicos.
Art. 14. À unidade publicadora compete:
I - cadastrar, editar e publicar os atos no Boletim de Serviço Eletrônico;
II - promover ajustes na formatação dos textos recebidos para adequação à
diagramação da página, quando necessário;
III - republicar e retificar ato publicado no Boletim de Serviço Eletrônico,
nos termos do disposto no Capítulo III, de ofício ou a pedido da unidade
organizacional; e
IV - comunicar à unidade gestora do SEI/MME eventuais falhas identificadas
no Boletim de Serviço Eletrônico.