PORTARIA Nº 22.192, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.192, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 5370/2026/SEI-MCOM (13217564), que integra o Processo nº
53115.016628/2022-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
E SOCIAL DE LIVRAMENTO, Fistel nº 50013430033, inscrita no CNPJ nº
04.930.259/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Livramento, Estado da Paraíba, a sanção
de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR