Atos do Diário Oficial da União de 04/07/2025

525 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1366/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1367/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1368/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1369/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1370/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1371/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1372/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1373/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1374/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1375/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1376/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1377/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1378/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1379/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1380/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1381/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1382/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1383/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1384/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1385/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1386/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1387/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1388/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1389/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1390/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1391/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1392/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1393/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1394/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1395/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1396/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1397/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1398/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1399/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1400/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1401/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1402/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1403/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1404/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1405/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1406/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1407/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1408/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1409/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1410/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1411/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1412/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 37, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• ACÓRDÃO CG-FUST Nº 52, DE 2 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ Nº 4.139, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.141, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.143, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.145, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.147, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.150, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.151, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.152, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.169, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.170, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.172, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.181, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.182, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.183, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.184, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.186, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.187, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.189, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.190, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.191, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.192, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.193, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.194, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.195, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 76598141/DPSP/CGCSP/DPA/PF, DE 1º DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 76659724, DE 1º DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 18/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATA Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 7.115, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.212, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.217, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.240, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.255, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.257, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.258, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.326, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11/ALF/BHE/MG, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 43, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 382, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 383, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 384, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 385, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 386, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 387, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 388, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 389, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 390, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 391, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 37/2025 - 23/06/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 38/2025 - 24/06/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 39/2025 - 25/06/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• DECISÃO Nº 72, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO CFO Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO COREN-DF Nº 127, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
• DECISÃO COREN/SC Nº 25, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 981, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 982, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 983, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUFER Nº 103, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 681, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 693, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 696, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 705, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.744, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 213, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 214, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 216, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 217, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 219, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 220, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 221, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 222, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 116, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.053/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 1.988, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.989, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 157/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, EM 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 2.006, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.007, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.008, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.009, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.010, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.012, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.013, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.014, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.016, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.017, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.018, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.019, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.020, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.022, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.023, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.024, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.027, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.028, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.029, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.031, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.033, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.034, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.035, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.036, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.038, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 70, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 72, DE DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 90-E, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 111-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 877, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 873, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 874, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 875, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 876, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.684/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• LEI Nº 15.158, DE 3 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.161, DE 3 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.162, DE 3 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• NOTA TÉCNICA Nº 39/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ (32052853) na qual restaram — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (13 partes)
• PORTARIA Nº 1.012, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.013, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.014, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.015, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.016, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.017, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.018, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.019, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.020, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.021, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.022, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.023, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.024, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.025, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.026, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.027, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.028, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.029, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.030, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.031, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.032, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.034, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.035, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.036, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.037, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.038, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.039, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.040, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.041, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.042, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.043, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.044, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.045, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.046, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.047, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.048, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.049, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.050, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.051, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.052, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.053, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.054, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.055, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.056, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.057, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.058, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.059, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.060, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.061, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.062, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.063, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.064, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.065, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.066, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.067, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.068, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.069, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.070, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.071, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.072, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.073, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.988, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.990, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.991, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.992, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.993, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.994, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.996, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.997, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.998, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.999, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 16.879/SIA, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 166, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17.309/SIA, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.315/SAR, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.319/SIA, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.322/SIA, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.325/SIA, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.330/SIA, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.334/SIA, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.342/SPO, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.359/SIA, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.000, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.001, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.002, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.003, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.004, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.006, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.008, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.009, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.011, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.012, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.013, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.017, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.020, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.021, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.022, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.023, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.026, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.028, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.029, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.031, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.032, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.033, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.036, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.037, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.038, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.039, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.040, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.045, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.047, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.049, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 23, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 24, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 25, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 26, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.994, DE 3 DE JULHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 432, DE 2 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 464, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 475, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 5.195, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.196, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.197, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.198, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.199, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.200, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.201, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.202, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.203, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.204, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.205, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.206, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.207, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.208, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.209, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 56, DE 3 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 600, DE 2 DE JULHO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 76593881, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 76651036, DE 1º DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 9.959, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA ANATEL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• PORTARIA CBPF Nº 182, DE 1º DE JULHO DE 2025 — CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.983, DE 3 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MMA/MDA Nº 47, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.107, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.108, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.109, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.110, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.111, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.112, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.113, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.114, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.115, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.116, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.117, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.118, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.119, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.120, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.121, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 804, DE 3 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MPI Nº 112, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 193, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.950, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.380, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.390, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.426, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.437, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.439, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.440, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.441, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.446, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.447, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.448, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.453, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.454, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 362, DE 1º DE JULHO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBRAM Nº 3.581, DE 3 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA MAPA Nº 96, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MAPA Nº 97, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MAPA Nº 98, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCID Nº 649, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 650, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 655, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 660, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.163, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.165, DE 26 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.167, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.168, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.452, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.453, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.454, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.456, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.460, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.462, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.463, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.465, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.466, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.467, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.469, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.471, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.472, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.493, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.500, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.501, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.502, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.504, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.516, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.549, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.603, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.604, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.606, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.607, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.613, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.614, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.615, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.616, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.617, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.618, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.624, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.625, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.656, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.657, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.658, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.748, 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.750, 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MMA Nº 1.432, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPA Nº 486, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.378, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.406, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 29, DE 1º DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 542, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.759, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.779, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.925, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.965, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.966, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.979, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.980, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.983, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.986, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.987, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.988, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.989, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.990, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.991, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.992, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.993, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.000, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.001, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.002, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.003, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAV/MINC Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 468, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 469, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 470, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 495, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 416, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 663, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.453, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.913, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 1.546, DE 27 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA - PLG Nº 82/2013 de 26/07/2013- Vencimento em — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 221, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 484, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ
• RESOLUÇÃO Nº 485, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ
• RESOLUÇÃO ANA Nº 252, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (4 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.273, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.274, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.275, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.276, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.277, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.278, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.279, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.280, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.281, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.282, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.283, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.285, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.286, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2024 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 779, DE 1º DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 780, DE 2 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 781, DE 2 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (2 partes)
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 618, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 36, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 38, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 44, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 45, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 46, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 47, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 48, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 49, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 50, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 51, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 52, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 53, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 54, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 55, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 56, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 57, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 59, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 60, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 482, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
• RESOLUÇÃO CVM Nº 231, DE 3 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO CVM Nº 232, DE 3 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (5 partes)
• RESOLUÇÃO FNMA Nº 30, DE 2 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
• RESOLUÇÃO FNMA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 742, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (11 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (12 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 745, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 746, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 747, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 748, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 749, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 750, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (12 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 752, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 753, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 754, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (22 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 755, DE 3 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (14 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.477, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.479, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.127, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (4 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.129, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.442, DE 1º DE JULHO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.457, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.482, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.483, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.484, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.485, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.490, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.491, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, DE 2 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL