ACÓRDÃO Nº 1405/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1405/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Idealnet Produtos
Eletrônicos e Teleinformática Ltda. (peça 23), buscando a reforma do Acórdão 927/2025-
TCU-Plenário (Peça 18).
Inicialmente, os autos cuidam de um processo de representação, que julgou
improcedente a representação da Idealnet Produtos Eletrônicos e Teleinformática Ltda.
sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 95100/2025 do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), e indeferiu o pedido de medida
cautelar;
considerado que a empresa Idealnet Produtos Eletrônicos e Teleinformática
Ltda., insatisfeita com o resultado, interpôs o recurso. Contudo, a análise da
admissibilidade do recurso se baseia na necessidade de o recorrente demonstrar seu
interesse em intervir no processo, conforme o art. 282 do Regimento Interno/TCU e o
art. 146 do Regimento Interno/TCU;
considerando a jurisprudência deste Tribunal é clara ao estabelecer que o
reconhecimento de um representante como parte é excepcional. Isso exige, além do
pedido formal de ingresso, a comprovação de uma razão legítima e concreta para
intervir, que vai além da simples participação como licitante no certame;
considerando que a recorrente não demonstrou a necessária legitimidade para
apresentar o recurso, uma vez que não comprovou sua razão legítima para intervir nos
autos nem a possibilidade de lesão a um direito subjetivo próprio, conforme as normas
regimentais do TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos
termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 146 e 282 do Regimento Interno, em não
conhecer deste pedido de reexame, ante a ausência de legitimidade, e em dar ciência
desta deliberação e da instrução à peça 26 à recorrente.
1. Processo TC-005.260/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Idealnet Produtos Eletrônicos e Teleinformática Ltda
(05.700.103/0001-88).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Gabriel Francisco Ceccon Enebelo (71771/OAB-PR),
Thyago Vieira Klipe (116615/OAB-PR) e Gabriela Witt de Assunção (117107/OAB-PR),
representando Idealnet Produtos Eletrônicos e Teleinformática Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.