ACÓRDÃO Nº 1410/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1410/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, c/c
os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em considerar cumpridas as
determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.3 e parcialmente cumprida a
determinação indicada no subitem 9.2.2, todos do Acórdão 1.606/2024 - Plenário, além
de considerar cumpridas as determinações a que se referem os subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.2
e parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.1.1.3, todos do Acórdão
2.612/2017 - Plenário, apensando-se o presente processo, em definitivo, ao TC-
017.332/2017-6 (Relatório de Auditoria), sem prejuízo de fazer a seguinte recomendação
e de enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome e à Prefeitura Municipal de Japeri/RJ, dispensando-se, ainda,
o monitoramento dos comandos a que aludem os subitens 9.2.2 do Acórdão 1.606/2024
- Plenário e 9.1.1.3 do Acórdão 2.612/2017 - Plenário, bem como daquele constante do
subitem 1.8.1 desta decisão, de acordo com o parecer da unidade técnica
1. Processo TC-018.626/2021-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: TC-023.132/2024-8 (Cobrança Executiva).
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.3. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Recomendação:
1.8.1. ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome que, nos procedimentos relativos à adesão da Prefeitura Municipal de
Japeri/RJ ao Programa Bolsa Família, em atenção à Portaria MDS 1.030/2024, exija que
aquele ente federado forneça ao MDS os dados da folha de pagamento dos 149
servidores listados no subitem 9.1.1.3 do Acórdão 2.612/2017 - Plenário, com vistas à
verificação de eventual débito desses beneficiários por acúmulo do Bolsa Família com
benefícios previdenciários eventualmente auferidos junto ao Regime Próprio Municipal de
Previdência Social daquele município.