PORTARIA MCOM Nº 18.165, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.165, DE 26 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 173 de 12 de Junho de 2025, publicado no DOU de 13 de Junho
de 2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53670.000896/2002-71, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
16165/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00598/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 322, de 19 de junho de 2007, publicada
no DOU de 21 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda., para
explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de São
Gabriel do Oeste, no estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO