DESPACHO Nº 2.018, DE 1º DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.018, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.904787/2023-79, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pelas empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras cadastrada sob o
CNPJ 00.001.180/0001-26, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf cadastrada
sob o CNPJ 33.541.368/0001-16 e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte
cadastrada sob o CNPJ 00.357.038/0001-16, em face do Despacho nº 912, de 2025 e da
Resolução Homologatória nº 3.439, de 2025, que, respectivamente: atestou o esgotamento
dos efeitos referidos nos incisos I e II do art. 2º-A da Lei nº 13.203/2015, para a Usina
Hidrelétrica - UHE de Belo Monte, não remanescendo mais pendências associadas ao
disposto nos arts. 2º-A e 2º-B da Lei e; homologou os prazos da extensão da outorga das
usinas do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em atendimento ao art. 3º da
Resolução Normativa nº 1.035, de 2022, e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO