RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.127, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.127, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária -
PRORET no tocante a financeiros de diferimento em
processos tarifários de distribuição.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto nos incisos XVII e XVIII, art. 3º, da Lei n. 9.427 de 26 de dezembro de 1996, no art. 7º
doDecretonº2.655,de2dejulhode1998,eoqueconstadoProcessonº48500.903865/2024-
07, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a Regulação de financeiros de
diferimento em processos tarifários de distribuição.
Art. 2º Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - PRORET:
I) Submódulo 4.4, versão 2.0;
II) Submódulo 4.4A, versão 2.0;
Art. 3º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º
de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET,
conforme anexo I.
Art. 4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO