PORTARIA Nº 5.196, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.196, DE 3 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.011481/2023-12, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARCO AURELIO BARON ou MARCO
ANTONIO PERA LAVO ou PAOLO VILLA TORRES ou JUAN CARLOS MAIDAMA, de
nacionalidade argentina, filho de Victor Lavo ou Victor Villa Orellana ou Carlos Andreas
Maidama e de Bernarda Vera ou Bernarda Torres ou Maria Carmen, nascido na
República Argentina, em 14 de agosto de 1976 ou 2 de fevereiro de 1976 ou 13 de
agosto de 1976, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX