DELIBERAÇÃO-SOG Nº 116, DE 3 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 116, DE 3 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.010289/2025-25, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2372-ANTAQ, em favor da EMPRESA DE
TRANSPORTE MARÍTIMO LUA CHEIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.537.425/0001-22, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário,
utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS