PORTARIA MCOM Nº 18.462, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.462, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento
do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.000462/2025-62, resolve:
Art. 1º Transferir as seguintes autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda., inscrita no
CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens:
. .MUNICÍPIO/UF .CANAL .TECNOLOGIA .CARATER .Nº FISTEL .ATO DE OUTORGA
. .Tiradentes/MG .50 .Digital .Primário .50418729530 .Portaria nº 6.418, publicada em 11 de dezembro de 2018.
. .Toledo/PR .14 .Digital .Primário .50419340530 .Portaria nº 4.038, publicada em 09 de janeiro de 2015.
. .Três Lagoas/MS .24
24
.Analógico
Digital
.Secundário
Secundário
.50413082504
50440199506
.Portaria nº 2.752, publicada em 21 de setembro de 2015.
. .Tupã/SP .35 .Digital .Primário .50445263474 .Portaria nº 4.722, publicada em 24 de setembro de 2018.
. .Uberaba/MG .41 .Digital .Primário .50419021191 .Portaria nº 2.626, publicada em 18 de novembro de 2014.
. .Uberlândia/MG .26 .Digital .Primário .50419340459 .Portaria nº 2.599, publicada em 18 de novembro de 2014.
. .Umuarama/PR .18 .Digital .Primário .50443801053 .Portaria nº 4.194, publicada em 19 de novembro de 2015.
. .Vitória/ES .41 .Digital .Primário .50414497830 .Portaria nº 2.468, publicada em 02 de dezembro de 2002.
. .Vitória da Conquista/BA .34 .Digital .Primário .50419018808 .Portaria nº 3.817, publicada em 19 de novembro de 2015.
. .Wanderlândia/TO .38 .Digital .Primário .50419205675 .Portaria nº 6.411, publicada em 10 de dezembro de 2018.
. .Xanxerê/SC .21 .Digital .Primário .50418729883 .Portaria nº 5.333, publicada em 26 de outubro de 2018.
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto Presidencial de 11 de outubro de 2000, publicado
no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2000, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO