PORTARIA SAES/MS Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS, da Maternidade de
Campinas em Recuperação Judicial, com sede em
Campinas (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e
dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a decisão judicial no processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114, da 10ª
Vara Cível de Campinas/SP, bem como as considerações da Procuradoria Regional da Fazenda
Nacional 3ª Região, que concedeu a liminar para afastar a exigência de apresentação de
certidões de regularidade fiscal para realizar o repasse de verbas públicas, (processo nº
2136612-08.2023.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo; e
Considerando o Parecer Técnico nº 293/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.066989/2024-21, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, da Maternidade de Campinas em Recuperação Judicial, CNPJ nº
46.043.980/0001-00, com sede em Campinas (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de novembro de
2024 a 13 de novembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES