ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI,
da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com
o § 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento
Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo
com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e
Ajudante de Despachante Aduaneiro, declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .LUCAS FERREIRA MACEDO .XXX.253.793-XX . 13075.098537/2025-
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Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro retromencionados deverão,
também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-
ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante
Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16,
de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27,
de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR