DESPACHO Nº 2.012, DE 1º DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.012, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.004407/2025-68, decide:
indeferir o pedido de ajuste do processo de transferência de Instalações de
Transmissão classificadas como ICG e IEG, apresentado pelas empresas Linhas de
Transmissão do Itatim S.A., cadastrada sob o CNPJ 10.559.663/0001-02, Brilhante
Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 10.552.848/0001-87 e Energisa Mato
Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 15.413.826/0001-50,
devendo ser mantida a obrigação da transferência dos referidos ativos conforme disposto
nos Contratos de Concessão nº 7/2009 e nº 8/2009.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO