ACÓRDÃO Nº 1404/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1404/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90012/2024, conduzido pela Base de
Fuzileiros Navais da Ilha das Flores, destinado à contratação de empresa especializada no
gerenciamento das manutenções preventivas e corretivas de viaturas administrativas,
incluindo serviço de guincho e sistema informatizado de gestão de frota.
Considerando que o representante alegou descumprimento do desconto
mínimo previsto no edital, falta de clareza no instrumento convocatório e aceitação de
proposta em condições menos vantajosas para a Administração;
considerando que a proposta vencedora corresponde a 65,43% do orçamento
estimado e que as respostas às diligências efetuadas pela Administração demonstraram
não haver indícios de inexequibilidade, atendendo, assim, ao disposto no art. 34 da
Instrução Normativa Seges/ME 73/2022 e no art. 59, III e § 2º, da Lei 14.133/2021;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido de
indeferir o pleito da cautelar e, no mérito, considerar a representação improcedente
(peças 20 e 21),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "a", do Regimento Interno
do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) considerar improcedente a representação quanto ao mérito;
d) informar a representante e a Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores
acerca desta deliberação;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.532/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50).
1.2. Órgão/Entidade: Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Caio Oliveira Silva (443902/OAB-SP), representando
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.