DELIBERAÇÃO Nº 222, DE 3 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 222, DE 3 DE JULHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 076, de 3 de julho de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.028125/2025-06, delibera:
Art. 1º Aprovar a Proposta Preliminar nº 13/2025 relativa à 1ª Revisão
Quinquenal do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2019 (Parte VII), referente ao trecho
da BR-101/SC, administrado pela Concessionária Catarinense de Rodovia S.A. - ViaCosteira.
Art. 2º Submeter a Audiência Pública a Proposta Preliminar mencionada no art.
1º, com o objetivo de torná-la pública e colher sugestões e contribuições.
Art. 3º Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 4/2025 no Diário Oficial da
União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT e nos demais meios de divulgação listados no processo.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício