PORTARIA CONJUNTA MGI/MMA/MDA Nº 47, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MMA/MDA Nº 47, DE 30 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E O MINISTRO DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas
atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, e conforme as informações dos processos administrativos nº
14022.091486/2024-19 e nº 14022.057101/2024-94, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de pessoas descrito
no Anexo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma
do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas ao Licenciamento Ambiental oriundas do Novo
Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), no âmbito do Ibama e do INCRA.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá de
prévia aprovação das pessoas candidatas em processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
§ 1º O recrutamento de que trata o caput será realizado de forma conjunta
pelos órgãos e terá aplicação simultânea de provas para todas as vagas.
§ 2º A realização do processo seletivo será coordenada pelo Ibama e contará
com representantes dos dois órgãos na comissão organizadora, prevista no § 1º do art. 4º
do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003.
§ 3º Os custos de realização do processo seletivo serão rateados entre os
órgãos.
§ 4º O processo seletivo simplificado levará em consideração as políticas em
vigor sobre acessibilidade, inclusão de pessoas com deficiência, reserva de vagas para
pessoas negras e demais ações afirmativas e assegurará que as ações e procedimentos
previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos e as possíveis prorrogações
observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja
devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que
trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Os órgãos definirão em conjunto a remuneração das pessoas a serem
contratadas, em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da
Lei nº 8.745, de 1993, e o Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, obedecidas as
atividades descritas no Anexo.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta
Portaria.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
"1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de pessoas servidoras,
nos termos do inciso I do § 2º do art. 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei
nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar