ACÓRDÃO Nº 1372/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1372/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.980/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira de
Promoção de Exportações e Investimentos; Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.a.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico; Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; Agência
Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de
Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de
Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de
Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do
Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul
Tecnologias de Defesa S.a. - Comando da Marinha; Associação das Pioneiras Sociais;
Associacao Instituto Nacional de Cancer - INCA; Autoridade Nacional de Proteção de
Dados; Autoridade Portuaria de Santos S.a; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia
S.a.; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Construção de Casas Para O Pessoal da
Marinha; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal;
Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil;
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Centro de Tecnologia da Indústria
Química e Têxtil do Senai/rj; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro Ii;
Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comissão de Valores Mobiliários;
Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos;
Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo;
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia
Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do
Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Complexo Hospitalar da Ufrj; Conselho
Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal
de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina;
Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho
Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de
Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia;
Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho
Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de
Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho
Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho
Federal de Serviço Social; Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos
Tecnicos Industriais; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho
Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Controladoria -
Geral da União; Coordenação -GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS - MCT; Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de
Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento
Nacional de Obras Contra As Secas; Eletronuclear S.a.; Embratur - AGENCIA BRASILEIRA
DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO; Empresa Brasil de Comunicação S.a.;
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.a. Pré -Sal Petróleo S.A
- PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT; Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;
Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.a. - ENBPar;
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.a.; Empresa Gerencial de Projetos
Navais; Empresa Gestora de Ativos; Escola Superior do Mpu; Financiadora de Estudos e
Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa
de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Fundação Cultural Palmares; Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo; Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico
Federal do Poder Judiciario - FUNPRESP-JUD; Fundação Escola Nacional de Administração
Pública; Fundação Habitacional do Exército; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim
Nabuco;
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho;
Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos
Indígenas; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília;
Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados;
Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação
Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação
Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei;
Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia;
Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação
Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação
Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação
Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação
Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco;
Fundo Nacional de Assistência Social; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Hospital das Forças Armadas; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.a.; Hospital Universitario da Unifesp - HU UNIFESP (UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SAO PAULO); Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; Indústrias Nucleares
do Brasil S.a.; Infra S.a Investimentos e Servicos; Instituto Benjamim Constant; Instituto
Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas
do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN; Instituto Evandro Chagas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia da Bahia -
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO - CAMPUS SALVADOR; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de
Educação,CiênciaeTecnologiadeGoiás;InstitutoFederaldeEducação,CiênciaeTecnologiade
Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais - CAMPUS JUIZ DE FORA; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense; Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos;
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.; Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva; Instituto Nacional do
Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa;
MinistériodaEducação;MinistériodaFazenda;MinistériodaGestãoedaInovaçãoEmServiços
Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério da Previdência Social; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações;
Ministério das Mulheres; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia;
Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome;
Ministério do Esporte; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do
Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos Povos Indígenas; Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público
Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.; Petróleo Brasileiro
S.a.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária
Federal; Presidência da República; Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional; Secretaria do
Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria -Executiva do
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Extinta); Secretaria -Executiva do
Ministério da Saúde; Senado Federal; Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional; Serviço Federal de Processamento de Dados; Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da
Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço
Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional;
Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Seguros Privados;
SuperintendênciadoDesenvolvimentodaAmazônia;SuperintendênciadoDesenvolvimentodo
Centro -Oeste; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência Nacional
de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo
Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região/ac e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma; Tribunal Regional do Trabalho
da 17ª Região/es; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do
Trabalho da 19ª Região/al; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região/se; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg;
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba;
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce;
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal
Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral
de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional
Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do
Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito
Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso;
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do
Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral
do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal
Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral;
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da
Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -
Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade
Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão;
Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí;
Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de
Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco;
Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal
de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo;
Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade
Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito
Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do
Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará;
Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do
Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio
Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da
Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo
Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de
Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do
Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construções e
Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), Alice Oliveira de
Souza Cavalcante (46204/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Luciana Fonseca de Lima (61905/OAB-DF), representando Serviço Federal de
Processamento de Dados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada
com o objetivo de elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados por organizações
públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar, com fundamento no art. 250, III, do RITCU c/c o art. 11 da
Resolução - TCU 315/2020, a adoção das seguintes providências:
9.1.1 às 109 organizações apontadas no achado 4.1 (peça 922, coluna "Q2.1"), que
realizem iniciativas voltadas à identificação, ao planejamento e à execução de medidas
preparatórias para se adequarem à LGPD;
9.1.2. às 40 organizações apontadas no achado 4.2 (peça 922, coluna "Q3.1"), que
conduzam iniciativas ligadas à dimensão "Contexto organizacional";
9.1.3. às 24 organizações apontadas no achado 4.3 (peça 922, coluna "Q4.1"), que
realizem iniciativas ligadas à dimensão "Liderança";
9.1.4. às 161 organizações apontadas no achado 4.5 (peça 922, coluna "Q5.1",
respostas "a1" e "a2"), que elaborem plano de capacitação acerca da temática proteção de
dados pessoais, incluindo a necessidade de treinamento diferenciado para as pessoas que
exercem funções com responsabilidades essenciais quanto à proteção de dados pessoais e à
disponibilização de devido acesso à informação, considerando a necessária harmonização das
disposições da LGPD e da LAI no desempenho de suas atividades;
9.1.5. às 146 organizações apontadas no achado 4.6 (peça 922, coluna "Q7.1"), que
elaborem Política de Privacidade e a divulgue em seu sítio eletrônico institucional;
9.1.6. às 90 organizações apontadas no achado 4.6 (peça 922, coluna "Q7.2"), que
implementem mecanismos para atender os direitos dos titulares (LGPD, arts. 9º e 18);
9.1.7. às 170 organizações apontadas no achado 4.7 (peça 922, coluna "Q8.1"), que
avaliem o compartilhamento de dados pessoais com terceiros e identifiquem os dados
eventualmente compartilhados;
9.1.8. às organizações apontadas nos achados 4.1 a 4.7 (peça 922, colunas "Q2.1",
"Q3.1", "Q4.1", "Q5.1", "Q7.1", "Q7.2" e "Q8.1"; peças 918, 919 e 920), que:
9.1.8.1. os respectivos processos de adequação à LGPD sejam liderados
explicitamente pela sua alta administração, considerando o disposto no art. 17 do Decreto
9.203/2017;
9.1.8.2. envolvam as respectivas unidades de controle/auditoria interno/a no
processo de adequação à LGPD, fazendo com que incluam em seus planejamentos atividades
de avaliação e monitoramento de riscos relacionados à privacidade e à proteção de dados
pessoais, em especial quanto ao endereçamento dos pontos de atenção relacionados nas peças
918, 919, 920 e 922, bem como avaliem periodicamente a efetividade das medidas e das
práticas operacionais já implementadas;
9.1.9. às organizações auditadas, quanto à questão 5.2. (Tabela 6 peça 949, p. 20),
que adotem de medidas para aprimoramento da conformidade do tratamento dos dados
pessoais coletados, considerando os critérios previstos na Lei 13.709/2018, art. 5º, inciso XVII,
art. 6º, em especial incisos I, II e III, e arts. 7º, 37, 38 e 40, bem como na norma ABNT NBR
ISO/IEC 27701:2019, itens 7.2.1 (Identificação e documentação do propósito), 7.2.2
(Identificação de bases legais), 7.2.5 (Avaliação de impacto de privacidade), 7.2.8 (Registros
relativos ao tratamento de dados pessoais), 7.4.1 (Limite de coleta) e 7.4.7 (Retenção).
9.1.10. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria de Governo
Digital e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ambas do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como ao Conselho Nacional do
Ministério Público, este último em conjunto com sua Unidade Especial de Proteção de Dados
Pessoais, que continuem acompanhando e induzindo a implementação dos controles
necessários para adequação à Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial quanto ao endereçamento
dos pontos de atenção relacionados nas peças 918, 919, 920, 922 e Tabela 6 do Relatório de
Auditoria (peça 949, p. 20), utilizando como referenciais as nove dimensões avaliadas no
questionário desta auditoria, além de outros guias e modelos existentes (Resolução CCGD
4/2020: "Guia de Boas Práticas para Implementação da LGPD na APF"; ANPD: "Guia Orientativo
- Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público", "Guia Orientativo para Definições dos
Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado"; MGI:
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/privacidade-e-seguranca/framework-guias-e-
modelos);
9.2. determinar, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992:
9.2.1. à Controladoria-Geral da União e aos Órgãos Governantes Superiores (OGSs)
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
Secretaria de Governo Digital e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI) e
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI) - que, em até 180
dias a contar desta deliberação, orientem as organizações sob suas respectivas supervisões
administrativas que, para a harmonização entre LGPD e LAI e para assegurar os direitos
fundamentais de acesso à informação e proteção de dados pessoais, criem critérios
transparentes para negativa de acesso, acompanhada de justificativa detalhada, indicando de
forma clara e objetiva quais dados estão sendo protegidos, porquê a divulgação desses dados
violaria a LGPD e quais medidas foram consideradas para viabilizar o acesso à informação,
como anonimização ou tarjamento de dados pessoais, dando ampla divulgação aos números e
razões de tais negativas em seus sítios eletrônicos;
9.2.2. às 80 organizações listadas na peça 918 que, no prazo de 180 dias,
estabeleçam Política de Segurança da Informação, em atenção ao disposto no Decreto
9.637/2018, art. 15, inciso II, c/c a Instrução Normativa GSI/PR 1/2020, art. 9º, bem como na
Resolução - CNJ 396/2021, art. 19, inciso II, e na Resolução - CNMP 156/2016, art. 22, inciso
III;
9.2.3. às 48 organizações listadas na peça 919 que, no prazo de 60 dias, nomeiem
encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto na Lei 13.709/2018, art.
41, caput;
9.2.4. às 250 organizações listadas na peça 920 que, no prazo de 180 dias, adotem
ações para elaborarem e aplicarem modelo de comunicação à ANPD e aos titulares de dados da
ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos
titulares, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 48, caput;
9.3. ordenar à unidade técnica que monitore a recomendação contida no subitem
9.1.10 e o item 9.2;
9.4. classificar como públicos os dados das respostas individuais das 387
organizações ao questionário da auditoria, com exceção das informações pessoais dos gestores
respondentes, as quais devem ser classificadas como sigilosas;
9.5. dar ciência do relatório de auditoria e deste acórdão ao Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Unidade Especial de
Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Ministério Público, à Secretaria de Governo Digital
(SGD/MGI) e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI),
ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), à Casa Civil (CC/PR) e ao Gabinete de Segurança Institucional
(GSI/PR), ambos da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União (CGU), à Frente
Parlamentar Mista pela Transparência Pública, à Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, ao Instituto Rui Barbosa
(IRB), à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entidade
coordenadora do Programa Nacional de Transparência Pública, aos Tribunais de Contas dos
Estados do Amazonas (TCE-AM), da Bahia (TCE-BA), do Ceará (TCE-CE), do Pará (TCE-PA), de
Pernambuco (TCE-PE), do Paraná (TCE-PR), do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e do Rio Grande do Norte
(TCE-RN) e às demais organizações públicas auditadas (peça 922);
9.6. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI), observada eventual necessidade de reserva quanto a questões específicas, a dar ampla
divulgação às informações e aos produtos derivados da execução da auditoria, bem como
compartilhar os dados das respostas individuais das organizações ao questionário da auditoria,
excetuando-se as informações pessoais dos gestores respondentes, com o CNJ, o CNMP, a
SGD/MGI, a Sest/MGI e a ANPD, observados os grupos de organizações públicas sob as
respectivas supervisões administrativas;
9.7. classificar como público o presente processo, com exceção das peças 722, 733,
734, 754, 755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 768, 770, 771, 772, 773, 777, 785, 786, 788,
789, 790, 793, 794, 795, 796, 799, 800, 812, 820, 823, 824, 825, 826, 827, 829, 830, 831, 834,
836, 841, 842, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 863, 865, 866, 870, 871, 882,
887, 888, 889, 895, 903, 906, 909, 911, 913 e 921; e
9.8. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1372-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.