LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer
o tratamento penal dispensado ao autor de crime
praticado nas dependências de instituição de ensino.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o
tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de
ensino.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 61. ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
m) nas dependências de instituição de ensino." (NR)
"Art. 121. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
X - nas dependências de instituição de ensino:
........................................................................................................................................
§ 2º-C. A pena do homicídio cometido nas dependências de instituição de ensino é
aumentada de:
I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença
que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão,
cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por
qualquer outro título tem autoridade sobre ela ou, ainda, se é professor ou funcionário
da instituição de ensino.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 129. ............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 12. Aumenta-se a pena de:
I - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada:
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal
ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no
exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou
parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública
ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou
oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,
companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa
condição; ou
c) nas dependências de instituição de ensino;
II - 2/3 (dois terços) ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de
instituição de ensino e:
a) a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição
limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ou
b) o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro,
tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver
autoridade sobre ela ou, ainda, for professor ou funcionário da instituição de ensino.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de
extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, §
2º);
I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal
seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas:
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal
ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no
exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou
parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública
ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou
oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,
companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa
condição; ou
c) nas dependências de instituição de ensino;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Janine Mello dos Santos
Manoel Carlos de Almeida Neto