LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
alterar circunstância atenuante e vedar a redução do
prazo de prescrição para os crimes que envolvam
violência sexual contra a mulher, quando o agente
for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos
ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
de idade.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do
prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o
agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de
70 (setenta) anos de idade.
Art. 2º Os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 65. ...............................................................................................................
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70
(setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a
mulher;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso
era,aotempodocrime,menorde21(vinteeum)anosou,nadatadasentença,maiorde
70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Márcia Helena Carvalho Lopes