DESPACHO Nº 2.007, DE 1º DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 301. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/07/2025

DESPACHO Nº 2.007, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.902000/2023-34, decide
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 39.881.421/0001-04, em face do Auto de Infração nº 2/2022, lavrado
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
- AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
dispositivos legais e regulamentares relacionados a segurança do barramento da Usina
Hidrelétrica Governador Leonel de Moura Brizola (atual UHE Jacuí), mantendo a decisão
expedida em sede de juízo de reconsideração, no sentido de alterar a penalidade de multa
para R$ 724.925,26 (setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e
vinte e seis centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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