ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 43, DE 3 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 43, DE 3 DE JULHO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por
delegação de competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720830/2025-10 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 320i, ano 2011, cor
DOURADO, chassi WBAPG5105BA165414, desembaraçado pela Declaração de Importação
nº 20/1553006-0, de 05/10/2020, pela Alfândega no Aeroporto Internacional de Brasília, de
propriedade de MIGUEL ANGEL ARAGON LOPEZ, CPF nº xxx.094.631-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES