ACÓRDÃO Nº 1378/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1378/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.729/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro (519.***.***-00); Solange de
Oliveira Mota (038.***.***-35).
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB) e Terezinha de
Jesus Rangel da Costa (12.242/OAB-PB), representando Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro;
Mariana de Almeida Pinto (23.767/OAB-PB), representando Solange de Oliveira Mota.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Câmara dos Deputados em desfavor de Solange de Oliveira Mota, em razão
de ter recebido remuneração do cargo de Secretário Parlamentar pela Câmara dos
Deputados, entre outubro de 2015 e dezembro de 2016, sem a correspondente
contraprestação laboral.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro e julgar regulares suas
contas,nostermosdosarts.1º,inc.I,16,incisoI,17e23,inc.I,daLei8.443/1992,dando-lhequitação;
9.2. julgar irregulares as contas de Solange de Oliveira Mota, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma Lei e condená-la ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/10/2015 .4.222,98
. .23/11/2015 .7.050,96
. .7/12/2015 .1.553,98
. .17/12/2015 .7.050,96
. .21/1/2016 .7.140,06
. .22/2/2016 .7.140,06
. .22/3/2016 .7.140,06
. .22/4/2016 .7.140,06
. .23/5/2016 .7.140,06
. .21/6/2016 .7.140,06
. .21/7/2016 .7.140,06
. .22/8/2016 .7.140,06
. .21/9/2016 .7.356,59
. .21/10/2016 .7.481,94
. .22/11/2016 .7.481,94
. .8/12/2016 .6.011,29
. .19/12/2016 .260,60
. .23/4/2019 .8.928,21
9.3. aplicar a Solange de Oliveira Mota multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art.
214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República na Paraíba, à Câmara
dos Deputados e aos responsáveis.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1378-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.