ACÓRDÃO Nº 1411/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1411/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2587/2024
- TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido nos autos de
representação (TC 008.858/2023-3) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico para Registro de Preços 7/2020, sob a responsabilidade da Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que
teve por objeto a contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de
almoxarifado virtual;
Considerando que, mediante a aludida deliberação, o Tribunal expediu
determinações à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, sendo-lhe assinalado prazo de 180 dias, contados da notificação,
para cumprimento;
Considerando o requerimento formulado às peças 8 e 9 pela unidade
jurisdicionada, em que o órgão pede prazo adicional para cumprimento da determinação,
alegando necessidade de adequações sistêmicas e contratuais, o que deve ocorrer até
fevereiro/2026;
Considerando a proposta de deferimento apresentada pela Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos (peça 10),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional até 1º/3/2026 para cumprimento da determinação constante
do item 9.2 do Acórdão 2587/2024 - TCU - Plenário.
peça 136), nos termos do art. 166-A, I, da Constituição Federal, acrescido
pela Emenda Constitucional 105/2019;
Considerando que, na fiscalização das transferências especiais, cabe a esta
Corte a verificação do cumprimento das condicionantes previstas no art. 166-A, §§ 1º,
I e II, 2º, III, e 5º, da Constituição Federal;
Considerando que, por força do disposto no art. 166-A, § 2º, II, da
Constituição Federal, os recursos recebidos nessa modalidade passam a pertencer
imediatamente à unidade federativa, cabendo aos tribunais de contas dos entes
beneficiários a avaliação da regularidade das despesas na aplicação dos recursos, nos
termos do art. 1º, § 2º, da instrução normativa 93/2024 desta Corte.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia,
por não se tratar de matéria sujeita a fiscalização desta Corte de Contas, retirar o
sigilo, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão e da
instrução da unidade técnica (peça 145) ao denunciante, sem prejuízo da providência
estipulada no item 1.9.1. deste acórdão.
1. Processo TC-015.259/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 036.928/2023-2 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.4. Entidade: Município de Lajedinho/BA.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Alisson Demosthenes Lima de Souza (OAB/BA
16.464/), representando Cleibe Aran Xavier Santana e Carlos Marques dos Santos;
Jaime Dalmeida Cruz (OAB/BA 22.435), representando Antônio Mário Lima Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. remeter cópia da denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, órgão responsável pela fiscalização do município de Lajedinho/BA,
conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar do Estado da Bahia 6/1991,
bem como ao Ministério Público do Estado da Bahia, excetuando-se as peças que
contenham informações pessoais do denunciante.