ACÓRDÃO Nº 1371/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1371/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.470/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Milanflex Industria e Comercio de Moveis e Equipamentos
Ltda (86.729.324/0002-61); Solução Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda
(09.634.971/0001-68)..
4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Mato
Grosso.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ussiel Tavares da Silva Filho (3150-A/OAB-MT),
Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado (14039/OAB-MT) e outros, representando
Milanflex Industria e Comercio de Moveis e Equipamentos Ltda; Diego Moraes da Silva
(22.685/O/OAB-MT), representando Departamento Regional do Senai No Estado do Mato
Grosso; Diego Moraes da Silva (22.685/O/OAB-MT), representando Departamento
Regional do Sesi No Estado de Mato Grosso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 46 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. declarar a inidoneidade das sociedades empresárias Milanflex Industria e
Comercio de Moveis e Equipamentos Ltda. e Solução Comércio de Móveis e
Equipamentos Ltda. para participar de licitação da administração pública federal, dos
demais entes da federação, quando custeadas com recursos federais, e das entidades
integrantes do chamado "Sistema S" pelo prazo de cinco anos;
9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Ministério Público Federal
e ao Departamento de Polícia Federal, juntamente com as planilhas eletrônicas vinculadas
à pç. 360.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1371-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.