ACÓRDÃO Nº 1370/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1370/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.157/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Liugong Latin America Máquinas Para Construção Pesada
Ltda. (11.260.925/0002-79).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Giovani Trindade Castanheira Menicucci (27340/OAB-
DF), André Macedo de Oliveira (15014/OAB-DF), Adão José Fernandes Junior
(178303/OAB-MG), Romulo Greficce Miguel Martins (180285/OAB-MG) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
XCMG Brasil Indústria Ltda. acerca de fraude em licitação praticada pela empresa Liugong
Latin America Máquinas para Construção Pesada Ltda., por meio da apresentação de
declaração falsa no Pregão Eletrônico SRP 14/2023, realizado pelo Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas, para aquisição de retroescavadeiras hidráulicas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. rejeitar a defesa da empresa Liugong Latin America Máquinas para
Construção Pesada Ltda.;
9.3. declarar a inidoneidade da empresa Liugong Latin America Máquinas para
Construção Pesada Ltda., para licitar, pelo prazo de 1 (um) ano, com a Administração
Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.4. informar o teor desta deliberação ao responsável e demais interessados;
e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 24/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1370-
24/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.